Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional c/c Repetição do Indébito - Contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária - Decisão agravada em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita - Insurgência do autor - Não acolhimento - Agravante que tem emprego formal como maitre e aufere remuneração que, à luz do valor atribuído à causa (R$11.236,74) e do pleito condenatório (R$2.747,34), é suficiente a fazer frente às custas iniciais do processo, que não superariam a R$176,80 - Agravante que, ademais, optou por ajuizar ação no foro de domicílio do agravado, nesta Capital, certo de que reside em Aracajú/SE, o que é indicativo de que está disposto a assumir maiores despesas no curso do processo, com eventual deslocamento para realização de audiências, dentre outros atos que se fizerem necessários - Gratuidade de justiça que, nesse cenário, não comporta deferimento - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)