Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Perda superveniente do objeto - Insurgência da parte demandante - Alegação de impenhorabilidade do bem de família - Carta de arrematação do imóvel expedida externamente - Invalidação do ato possível somente em ação autônoma - Efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante que independe de registro imobiliário - Entendimento consolidado do E. STJ - Inovação Recursal - Projeção da impenhorabilidade do bem de família ao saldo do produto da arrematação - Pedido não formulado inicialmente - Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento em grau recursal - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)