Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIAS C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 25.2.3 E O MM. MAGISTRADO CONDENOU A FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 20.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA, QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE ENTRE AS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA