Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade da justiça. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira do recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 396,57 localizado em conta bancária do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor constrito é decorrente de benefício previdenciário. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do recorrente e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)