Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. ARRESTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela cautelar formulado em sede liminar com a finalidade de arrestar o imóvel objeto da discussão. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Imóvel que é de propriedade da empresa primeira corré, a qual teve suas quotas cedidas pelo agravante à segunda corré, com a finalidade de implantação de empreendimento, com futura entrega de unidades como pagamento. Inadimplemento contratual por parte das requeridas que não autoriza o arresto do imóvel, do qual o autor nunca foi proprietário registral. Embora haja indícios do inadimplemento, o processo de origem ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo, portanto, título executivo que ampare a pretensão do agravante. Precedentes. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45571)... (Continua)