Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde - Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional - Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia - Agravo em execução desprovido.