Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA À AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, NO PRAZO DE 24 HORAS. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. PRAZO FIXADO E MULTA ARBITRADA QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS ANTE A URGÊNCIA DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO