Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 10.000,00 a título de dano moral - Recurso da requerida - - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, uma vez ao mês e em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)