Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras.

Dano moral - Ocorrência - O Condomínio realizou corte indevido do fornecimento de água da unidade alugada pela inquilina, apesar de ela estar quite com a taxa condominial de janeiro de 2021 - Convertido o julgamento em diligência nesta instância, a instituição financeira confirmou que o valor relativo ao comprovante de fl. 27 (taxa condominial de janeiro de 2021) foi revertido em favor do condomínio (fls. 333/334) - Serviço que somente foi restabelecido após a locadora pagar novamente a taxa, já adimplida - A suspensão do serviço constitui ato ilícito, muito mais grave em se tratando de morador adimplente - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, que bem atende ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora da citação e correção deste acórdão (arbitramento) - Eventual descompasso entre o Banco e a Condomínio é questão a ser dirimida entre eles. Dano material comprovado - Houve pagamento em duplicidade da contribuição condominial de janeiro de 2021, de modo que o valor do segundo pagamento feito deve ser devolvido de forma simples, diante da falta de prova da má-fé do apelado (tema 622, STJ) - Juros da mora da citação, e correção monetária desde o desembolso. Sucumbência exclusiva do apelado (súmula 326, STJ) - O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 20% sobre a condenação. Sentença reformada - Recurso provido, em parte.