Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - CABIMENTO -
medida que se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - ocorrência no caso dos autos - veículo que não foi localizado por oficial de justiça, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - restrição de circulação deferida - agravo provido... ()
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