Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 554.0240.5822.4310

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidora pública- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida... ()

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