Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da ré para a liquidação da sentença. Agravo de instrumento interposto pela ré. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Mesmo as entidades de cunho filantrópico e até sociedades em recuperação judicial não poderão esquivar-se de comprovar sua situação de miserabilidade jurídica. Em que pese a demonstração de resultados juntada, vê-se que não está preenchido o requisito de excepcional hipossuficiência, sobretudo com o aumento significativo dos balanços de 2022 para 2023, uma vez que a regra para o ajuizamento de ações e interposições de recursos é o pagamento integral das custas, sendo a gratuidade de justiça medida excepcional que deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita. Ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Liquidação de sentença. Documentos necessários disponibilizados pela ré/executada. Alegação de error in procedendo não verificada. Após a juntada dos documentos pela ré, o Juízo determinou sua intimação, por meio da decisão agravada, para se manifestar sobre os cálculos promovidos pela exequente, nos termos do CPC, art. 511. A prova pericial pretendida não é medida obrigatória, como sustenta o recorrente, aplicando-se o art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)