Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança mensal de valores relativos a cartão de crédito não contratado pela autora. Reconhecimento judicial de que não houve celebração da avença. Fato incontroverso. Ausência de recurso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Apelante teve que suportar descontos absolutamente indevidos em conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano. Indenização devida. Precedentes desta Corte. Quantum fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)