Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA O OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE 02 (DUAS) FALTAS DISCIPLINARES GRAVES - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - ADEMAIS, NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO