Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de procedimento comum - CNH. Permissão para dirigir. Exclusão e transferência de pontuação. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Pretensão dos autores de que seja excluída pontuação decorrente de Auto de Infração do prontuário do proprietário do veículo, com a consequente transferência da pontuação, sob o fundamento de que houve a indicação antecipada do condutor principal do veículo, nos termos do art. 257, §10, do CTB. ... (Continua)