Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATÍPICO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o trâmite dos autos de origem tendo em vista a suspensão de julgamento de agravo de instrumento por afetação, sob o regime de recursos repetitivos, ao tema 1183 do STJ. Ausência de impedimento a que o processo prossiga com vistas à garantia da execução com penhoras de outros bens, diversos daquele a respeito do qual se invocou a impenhorabilidade do bem de família, pois tal prosseguimento não desrespeita a suspensão do processo no que tange à admissibilidade da penhora sobre o bem gerador do crédito exequendo, ainda que ele se caracterize como bem de família. Recurso provido para circunscrever a suspensão do processo ao bem gerador do crédito exequendo a respeito do qual se invocou a impenhorabilidade do bem de família... (Continua)