Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Atos de comércio de drogas presenciada por policiais militares em patrulhamento em local conhecido pela vil mercancia. Materialidade, autoria e finalidade mercantil comprovadas. Condenação mantida.

Dosimetria. Maus antecedentes bem reconhecidos. Impossibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Precedentes. Circunstância judicial desfavorável que também impede a redução da pena com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena privativa de liberdade que supera quatro anos e inviabiliza sua substituição. Ação revisional indeferida. O peticionário foi flagrado em local conhecido pelo comércio de entorpecentes na posse de elevada quantia (R$ 599,60) em notas de pequeno valor e não comprovou suficientemente a origem do numerário e sua forma de apresentação. Concomitantemente, foi visto pelos agentes da lei recebendo aparentemente dinheiro de terceira pessoa não identificada que conduzia uma motocicleta, tendo este recebido algo do comparsa, o qual tentou dispensar uma embalagem contendo porções de drogas (9 invólucros contendo crack pesando 2,2 gramas e uma porção de maconha pesando 5,6 gramas) ao ser abordado pelos policiais militares. As declarações das testemunhas policiais são válidas, no caso concreto, para alicerçar o édito condenatório, pois não contém contradições internas ou lacunas relevantes e atendem também aos critérios de plausibilidade e de verossimilhança. No que concerne às penas, não é aplicável a teoria do direito ao esquecimento, pois a pena decorrente condenação pretérita foi declarada extinta pelo cumprimento apenas oito anos antes dos fatos. Os maus antecedentes impedem a redução da sanção com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta impossibilita sua substituição por restritivas de direitos