Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento de liminar postulada para a suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico 90341/2024/SMS, Processo 6018.2024/0004811-0, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, sob o argumento de que a existência de erro no preenchimento da planilha de preços unitários, sem alteração no menor preço global mensal proposto, não é causa de desclassificação da Licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pela Pregoeira responsável pela condução do pregão eletrônico, lançou no sistema valores dos itens unitários inferiores aos informados, para, posteriormente, tentar aumentar os valores dos demais preços constantes da proposta já cadastrada em sistema - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)