Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - LIMINAR -

Pretensão de reintegração liminar no certame, do qual o candidato foi excluído, em junho de 2024, por inaptidão no exame de aptidão psicológica - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Alegações de irregularidade no certame insuficientes, por ora, para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo, notadamente ante a previsão em lei do exame de aptidão psicológica e a fixação de critérios objetivos no edital - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)