Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de contratações não realizadas pelo agravado. Deposito judicial pelo agravado dos créditos irregularmente recebidos. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinando suspensão de descontos lançados no contracheque do agravado. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Astreintes.

1. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). A verossimilhança decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada pelo agravado que, inclusive, realiza o deposito em juízo dos valores depositados em sua conta corrente, não correspondente a qualquer contratação pelo mesmo efetivada. 2. O risco de dano é induvidoso ante o comprometimento de renda destinada a subsistência do agravado face aos descontos indevidos. 3. O objetivo das astreintes é coercitivo e nelas não incide a parte se cumpre a determinação judicial. Sequer alega a agravante qualquer impossibilidade de cumprir o que fora determinado. 4. A cominação para o desconto indevido no valor do dobro do que vier a ser descontado em nada se mostra excessivo ou sem limites como alega a agravante. Não se trata aqui de uma multa que incide diariamente mas sim uma única vez e em valor de pouca monta. 5. Desprovimento do recurso.