Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Curadora que visa ao levantamento de valores de titularidade do interdito, para ressarcimento de despesas pessoais - Inadmissibilidade - Hipótese em que não restou comprovado que a curadora era dependente econômica do interdito - Partes que são casadas pelo regime da separação obrigatória de bens - Inteligência do art. 1.754 do CC - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)