Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por irregularidades na abordagem e na busca domiciliar, e por ausência de materialidade. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso