Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Prestação de serviço. Renegociação de dívidas. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Serviços contratados que configuraram obrigação de meio, mas não de resultado. Disposições contratuais claras em tal sentido. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar que empreendeu os melhores esforços para cumprir o objeto do contrato, ainda que sem efetivo sucesso. Obrigação de meio devidamente cumprida. Ausência de razão para desfazimento da avença. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido