Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Fato gerador da obrigação posterior ao pedido de recuperação, a afastar a pretendida natureza concursal do crédito ora executado. Consequente não subsunção aa Lei 11.105/05, art. 9, II, a afastar qualquer espécie de excesso de execução, bem como de necessidade de habilitação administrativa no quadro geral de credores. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)