Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de oxigenoterapia domiciliar, de forma ininterrupta, bem como os demais acessórios necessários para o tratamento, sob pena de multa diária - Inconformismo da operadora do plano - Autora portadora de câncer de mama (CID C50.9), com metástase pulmonar, óssea e mediastinal - Aplicabilidade do CDC - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90/STJ - Precedentes do Tribunal em casos semelhantes - Confirmação do despacho - Não provimento