Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de São Roque, por ser o foro de domicílio das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Exegese da Lei 8.245/91, art. 58, II e 781, I, do CPC. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... (Continua)