Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de reparação de danos ajuizada contra o plano de saúde dental o profissional dentista a ele credenciado. Alegação de erro médico-odontológico. Prova pericial. Afastamento da hipótese de erro médico. Impossibilidade material de renovação da prova, intentada nesta segunda instância. Contrato de prestação de serviços odontológicos que não estabelece obrigação de resultado, senão apenas de meios, não sendo o acervo probatório conducente à demonstração de falha nesse dever jurídico pelo profissional que assistia o autor. Descumprimento, todavia, do dever de informação quanto ao diagnóstico de determinada enfermidade oral de graves consequências. Violação do direito básico insculpido no CDC, art. 6º, III. Solidariedade passiva do profissional e do plano odontológico a que é credenciado, e do qual o autor é segurado. Falha grave, no caso concreto. Configuração do dano moral, agravado pelo fato incontroverso (já que não impugnado, nos termos do art. 302 do CPC-73) de ter a operadora do plano de saúde dental proibido a continuidade do tratamento com outro profissional, igualmente a ela credenciado. Razoabilidade e proporcionalidade da verba compensatória fixada na sentença apelada. Desprovimento de ambos os recursos.