Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rito ordinário - Anulação de ato administrativo - Policial militar - Estágio Probatório - Exoneração - Reavaliação em decorrência de transtorno pós-traumático - Constatação de inadequação ao perfil psicológico - Tutela provisória para determinar a reintegração - Cabimento - Documentos que instruem a inicial que, em princípio, contrapõem a conclusão do laudo psicológico institucional - Processo administrativo instaurado em 2017 e concluído somente em 2024 - Pleno exercício das funções durante esse período, com avaliações profissionais positivas e conduta adequada atestada pelos superiores hierárquicos - Laudos particulares que indicam a aptidão às atividades pertinentes ao cargo - Recurso provido