Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos - Indeferimento de pedido de emenda da inicial, para a inclusão de novos réus no polo passivo da demanda - Inconformismo do autor - Alegada possibilidade, mesmo sem a anuência dos réus já citados, por não haver alteração do pedido ou da causa de pedir - Conhecimento da insurgência - Improcedência - Inclusão de outros réus que alarga a discussão inicialmente apresentada - Pedido distinto do inicial, diante da circunstância de os apontados novos réus serem responsáveis, como o próprio autor assevera, por apenas parte da restituição pretendida - Incidência do disposto no CPC, art. 329, II - Ausência, ademais, de prejuízo ao demandante, que alega solidariedade dos réus já citados - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)