Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO NÃO PACTUADO - CDC - INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PRETENDIDAS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Contratos bancários, ainda que sujeitos às normas do CDC, não autorizam a revisão de cláusulas contratuais livremente pactuadas sem a comprovação de abusividade ou desequilíbrio contratual. A prática de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Não demonstrada a prática de anatocismo sem pactuação expressa, é inviável declarar a nulidade de encargos ou determinar repetição de indébito. A repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, art. 42, depende da comprovação de má-fé, circunstância não evidenciada nos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)