Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. ... ()
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