Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contribuição previdenciária - policial militar inativo - juízo de retratação - modulação dos efeitos do julgamento do STF (Tema 1.177) - cobrança regular - ação improcedente - recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote