Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Documentos que instruíram a petição inicial, entre os quais cópias de atas de assembleias gerais e de balancetes, que evidenciam o preenchimento, «in concreto, dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que constitui condomínio de baixa renda, com alto índice de inadimplência - Deferimento da benesse - Ressalva expressa quanto à possibilidade de eventual oferecimento de impugnação, por parte da agravada, nos moldes do que preceitua a lei processual civil, após seu esperado ingresso na relação processual - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)