Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - IPTU - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Imóvel não incluído na Planta Genérica de Valores (PGV) - Atribuição de valor do imóvel por método infra-legal e sem observar o direito do contribuinte ao contraditório - Descabimento - Aplicação da tese fixada no Tema 1084 pelo C. STF - Invalidade da base de cálculo do tributo que não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência - Eventual irregularidade administrativa não isenta o contribuinte do recolhimento do imposto - Aplicação analógica do Tema 226 do STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.