Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Prescrição operada em prazo decenal conforme art. 205 do CC, portanto afastada. Alegação, na petição inicial, de que ocorreu o imóvel entregue pelo locatário em mau estado de conservação, além de ter ocorrido descumprimento de cláusula contratual quanto à destinação do imóvel. Embora haja previsão contratual acerca da necessidade de autorização expressa para realização de obras e benfeitorias no imóvel pela locatária, foi demonstrada a realização de vistorias de constatação no bem locado, durante a locação, com a ciência da locadora, não demontrada insurgência quanto às obras realizadas pela locatária. Ausência de vistoria de saída assinada pela locatária ou produção antecipada de prova pericial. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do CPC, art. 373, I. Existência e extensão de danos materiais causados pela locatária não comprovados. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora rejeitado. Sentença reformada para ao julgamento de improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)