Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Pretensão de inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-II/23). Impetrante eliminada em razão de não ter cumprido requisito (avaliação de desempenho) no primeiro semestre de 2022, período em que estava no gozo de licença-maternidade. Segurança concedida na sentença. ... ()
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