Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Rejeição - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da consumidora - Ônus probatório desincumbindo - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Ré, ademais, que não nega a relação jurídica com a cedente e muito menos ter realizado transações pelo cartão, sem, todavia, demonstrar a quitação da dívida - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de sanção... (Continua)