Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra tópicos da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência, bem como determinou o custeio da prova pericial pela ré. Negativa de pagamento de indenização securitária, que não se confunde com vício redibitório. Pedido que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 1º, b, do Código Civil (pretensão do segurado contra segurador). Prazo de prescrição suspenso pelo art. 3º e § 2º da Lei 14.010/2020, editada no período de pandemia, que impede a formação da decadência. Hipossuficiência técnica da consumidora. Inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista que impõe a obrigação de custeio da prova pericial pela ré. Caráter antecipatório da ordem de pagamento dos honorários periciais, que será atribuída, ao final, à parte vencida na lide. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)