Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário de financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Tarifa de Avaliação. A ausência de comprovação da efetiva contraprestação ao consumidor caracteriza a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Seguro prestamista. O Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o consumidor teve a liberdade para escolher outra seguradora, estando o seguro inserido nas cláusulas do contrato do financiamento do imóvel e não por instrumento em apartado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO