Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Agravamento de lesão nos ombros - Coisa julgada não caracterizada - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelos da empregadora e da autarquia desprovidos, provido em parte o recurso oficial... (Continua)