Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL
e PROGRESSÃO DE REGIME - Determinação de prévia realização de exame criminológico - Possibilidade - Agente condenado pela prática de crime grave, com longa pena a cumprir - Inviabilidade da concessão de benefícios em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido... ()
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