Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 554.5297.1734.8672

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Justiça gratuita indeferida. Regularização da representação processual em primeira instância e em grau de recurso. Determinação desatendida. Procuração apócrifa. Ausência de peça obrigatória impede o conhecimento do agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 1017, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF