Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. PORTE DE ANOTAÇÕES COM NÚMEROS DE TELEFONES. PROVA ROBUSTA. DECISÃO MANTIDA.

Conduta do agravado que se subsome ao art. 45, II e XXIII, do RIP/SAP, que assim dispõe: «art. 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza média: (...) II - portar material cuja posse seja proibida; (...) XXIII - manter ou possuir anotações com números de telefones, de contas bancárias, de rifas, dentre outras consideradas impróprias". Manutenção da decisão. ... (Continua)