Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Emenda 69/2024 à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande (Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990) - interposição não assinada pelo presidente da Mesa da Câmara Municipal - Ilegitimidade da procuradoria da câmara para recorrer sozinha - inteligência dos arts. 103, III, da CF, e 90, II, da CE - inexistência, ademais, de procuração com poderes específicos - precedentes do STF e do OE - Recurso não conhecido