Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal, a redução da pena-base de ambos os delitos, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. ... (Continua)