Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRENOTAÇÃO.
Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de certidão premonitória. Ato que se distingue da efetiva penhora. Medida que não possui caráter constritivo. A averbação é uma precaução para proteger o credor em eventual alienação do bem, assim como terceiros de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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