Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Insurgência contra artigos da Lei Estadual 17.972/24, que criou obrigações a todos os criadores de cães e gatos do Estado de São Paulo. Não cabimento de Mandado de Segurança contra ato normativo em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de qualquer requerimento ou indeferimento por parte da Administração. Extinção sem julgamento de mérito