Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Gastos em cartão de crédito - Transações não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu a restituir os valores pagos à autora - Afastamento, na sentença, dos danos morais - Insurgência do réu, que postula a improcedência - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira ré falhou no monitoramento das despesas praticadas com o uso do cartão da autora - Transações que fogem ao perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos lançamentos e débitos - Dever de restituição dos valores pelo réu, com os consectários legais - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)