Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Decisão a ser mantida. No caso, a Municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 dias. Novamente intimada pelo juízo para dar andamento ao feito, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo juiz de 10 dias. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º, do CPC. Nega-se provimento ao recurso.