Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021. Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021. Requerimento indeferido. II - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Quanto ao tema, a parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO SALARIAL. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que o reclamante aderiu ao Plano de Cargos e Remuneração de 2010 e que a controvérsia se cinge ao enquadramento conferido pela reclamada no momento da adesão ao novo plano. O Tribunal a quo destacou a diretriz da Súmula 51/TST, II e ressaltou que « as condições pessoais do trabalhador, tais como, experiência e atividades desempenhadas na empresa, devem ser levadas em consideração para o correto enquadramento, já que essas peculiaridades integram o seu patrimônio pessoal, sob pena de ferir direito adquirido, expressamente tutelado no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88 «. A Corte Regional concluiu que « o reclamante, ao aderir ao PCR, deveria ter sido enquadrado pela reclamada no mesmo nível, complexidade e progressões conquistados sob a égide do plano anterior (PCCR), e não, simplesmente, ser enquadrado pelo patamar salarial equivalente ao de antes «. Com efeito, conforme os termos da Súmula 51/TST, II, « havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro «. Entretanto, no caso de o empregado aderir a novo PCS, a empresa deve considerar o tempo de serviço do empregado, para efetuar o enquadramento nos níveis e funções do novo plano, pois o tempo de serviço é direito irrenunciável do trabalhador, de modo que sempre deve ser observado. Portanto, verifica-se que a discussão não trata de qual o regulamento empresarial deve ser utilizado, mas se houve o correto enquadramento funcional do reclamante de acordo com a observância correta ao tempo de serviço. Precedentes desta Corte. Tais circunstâncias não permitem divisar ofensa ao art. 5 º XXXVI, da CF, tampouco à contrariedade à Súmula 51/TST, II. Agravo não provido.